O diploma, aprovado na generalidade, com 160 votos, mereceu a confiança dos legisladores que participaram física e virtualmente no debate da 5.ª Reunião Plenária Extraordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, com vista a reforçar o combate ao branqueamento de capitais no país e de acordo com as normas internacionais.

De acordo com a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Cardoso, a Proposta de Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, mereceu a confiança dos legisladores pelo facto de ser um documento que vai dotar o sistema financeiro nacional de um instrumento legal para viabilizar o incremento institucional de soluções com maior segurança jurídica no tratamento de práticas que configurem crimes de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição massiva.

Com o propósito de adequar o diploma ao novo contexto social, económico e financeiro do país, frisou Ana Celeste Cardoso, a Proposta de Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, inicialmente aprovada em 2010, voltou a merecer a discussão e votação do Parlamento angolano.

Ana Celeste Cardoso ressaltou, ainda, que a proposta, votada por unanimidade, visa proceder ao reforço da conformidade e efectividade do sistema nacional de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, mediante o ajustamento do quadro legal, propiciando o estabelecimento de mecanismos cada vez mais alinhados às boas práticas reconhecidas internacionalmente.

Segundo a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, o diploma tem ainda por missão proporcionar mecanismos de identificação, avaliação e mitigação dos factores de risco reconhecidos pelo sistema, bem como oferecer soluções de melhor conformidade das medidas de prevenção e combate aos crimes subjacentes.

Deste modo, frisou a representante do proponente, a proposta de lei aprovada constitui mais um passo fundamental no quadro do reforço da estabilidade e resiliência do Sistema Financeiro Angolano, constituindo um passo fundamental na materialização dos compromissos assumidos pelo Executivo nas políticas de governação, no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023- 2027 e na Estratégia de Longo Prazo Angola 2050.

Segundo o relatório de fundamentação, a revisão da actual lei deveu-se aos índices de crescimento do sistema financeiro angolano, que foi colocado no radar do sistema financeiro internacional, e que em 2010 o país começou uma marcha específica de reforço no comprometimento estadual de edificação de um cenário robusto de conformidade e efectividade do quadro jurídico no que diz respeito à prevenção e repressão do Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

O relatório refere, ainda, que tendo em consideração o potencial de risco nacional identificado e a conformação face aos standards internacionais de referência, com destaque para as Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (40+11 Recomendações do GAFI-FATF) e olhando para a aprovação da primeira Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais, a Lei n.º 12/10, de 9 de Julho, que deu início à conformação de todo um sistema jurídico-legal, urge a necessidade de se rever o contexto.

Os deputados depositam confiança ao diploma, Sandra Henriques, em representação do Grupo Parlamentar da UNITA, referiu que o diploma que vai alterar a actual lei sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa,  mereceu toda a atenção dos legisladores por ser de grande importância no contexto nacional e internacional.

A deputada do Grupo Parlamentar da UNITA referiu ainda que a revisão da actual lei, não obstante à resistência do sector "segurador extensível como a banca", que são os principais operadores em qualquer sistema financeiro, a UNITA votou a favor.

O voto do Grupo Parlamentar da UNITA, continuou, foi depositado na base do "dever patriótico”, augurando que o Executivo vai levar a cabo uma gestão previsional, abstendo-se de práticas que possam, eventualmente, denegrir a imagem de Angola e dos angolanos.

Diploma sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo

A Assembleia Nacional votou, na tarde de quinta-feira, também por unanimidade e na generalidade, com 168 votos, o diploma que altera a Lei sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo, um diploma que vai conferir ao Estado angolano maior controlo dos actos que indiciem a prática do crime organizado pelos grupos terroristas.

De acordo com a secretária de Estado para a Cidadania e Direitos Humanos, Ana Cardoso, a Proposta de Lei visa conformar a legislação angolana aos instrumentos jurídicos internacionais de prevenção e combate ao terrorismo, tendo, sobretudo, em conta o risco iminente na região Centro e Sul do continente africano.

O deputado do Grupo Parlamentar da UNITA, Manganés Calunga, ao intervir na sessão referiu que o terrorismo é uma verdadeira ameaça à paz, à segurança e ao desenvolvimento, por isso faz todo o sentido a criação de mecanismos de prevenção e combate a este mal que preocupa a todos.

Para o deputado Osvaldo Caculo, do Grupo Parlamentar do MPLA, o terrorismo tem sido o caminho seguido por algumas organizações com o propósito de perpetrar acções de violência que amedrontam sociedades e governos, causando danos humanos e materiais significativos.

De acordo com a fundamentação do proponente, a proposta de lei visa proceder ao reforço para o incremento institucional de soluções de maior segurança e certeza jurídica no tratamento de práticas que podem configurar crimes de financiamento do terrorismo, da proliferação de armas de destruição em massa e demais formas de apoio a actividades terroristas, reforçar mecanismos de identificação, avaliação e mitigação dos factores de risco identificados pelo sistema, bem como oferecer soluções de melhor conformidade e efectividade das medidas de prevenção e combate aos crimes em questão.

Depois da votação dos dois diplomas, na generalidade e por unanimidade, durante a 5.ª Reunião Plenária Extraordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, os instrumentos vão em breve à discussão nas Comissões de Especialidade.